Legal Documentation & Policies

Versão 2.1

Este Contrato de Termos e Condições (“Contrato”) é feito e entra em vigor na data em que você acessa ou usa pela primeira vez o site, a plataforma e os serviços da Princh (“Data Efetiva”) entre: Princh A/S, uma empresa organizada e existente sob as leis da Dinamarca, identificada com o Número de IVA DK37833789 e com sua sede principal em Bjørnholms Allé 22, 8260 Viby J, Dinamarca (doravante referida como “Princh”, “nós” ou “nosso”), e Você, o usuário individual que acessa ou usa o site, a plataforma e os serviços da Princh (doravante referido como “Usuário” ou “Você”). AO ACESSAR OU USAR O SITE, A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS DA PRINCH, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, POR FAVOR, NÃO USE O SITE, A PLATAFORMA OU OS SERVIÇOS DA PRINCH.

1. Definições 1.1. Contrato: Refere-se a este Contrato de Termos e Condições. 1.2. Conteúdo: Material imprimível ou digitalizável (imagens, texto e outros conteúdos imprimíveis ou digitalizáveis) carregado por um Usuário Princh através do Software Princh. 1.3. Documento: Conteúdo transformado em um arquivo eletrônico digitalizado ou um impresso físico em papel por uma impressora ou copiadora operada por um Anfitrião Princh. 1.4. Preço: O preço total do Documento Processado, que o Usuário Princh deve pagar no Software Princh. 1.5. Anfitrião Princh ou Anfitrião: Qualquer pessoa que opere uma impressora ou copiadora e ofereça serviços de impressão ou digitalização através do Software Princh. 1.6. Software Princh ou Software: O software fornecido pela Princh, incluindo, mas não se limitando a, Princh Server, Princh Scan Software, Princh for Mobile, Princh for Laptop e Princh for Public PCs. 1.7. Usuário Princh ou Usuário: Uma pessoa física ou jurídica que utiliza os Serviços. 1.8. Documento Processado: Um ou mais Documentos enviados por um Usuário Princh para uma impressora ou copiadora de um Anfitrião Princh através do Software Princh com o objetivo de transformar o(s) arquivo(s) eletrônico(s) em um Documento físico ou digitalizado de uma ou mais páginas. 1.9. Conteúdo Restrito: Significa qualquer conteúdo que: a) Infrinja direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes ou segredos comerciais; b) Seja ilegal ou promova atividades ilegais, como tráfico de drogas, terrorismo ou exploração infantil; c) Contenha material sexualmente explícito que seja obsceno ou viole as leis aplicáveis; d) Seja difamatório, calunioso ou de outra forma prejudicial à reputação de indivíduos ou entidades; e) Viole direitos de privacidade ao divulgar informações confidenciais sem consentimento; f) Contenha malware, vírus ou outro software prejudicial; g) Seja discriminatório ou de ódio com base em raça, religião, gênero, orientação sexual ou outras características protegidas; ou h) Viole quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis. 1.10. Serviços: Os serviços oferecidos pela Princh através do Software Princh, conforme estabelecido na seção 3 deste contrato. 1.11. Termos e Condições: Os termos legais que descrevem o uso do Software e dos Serviços da Princh pelos Usuários Princh. Os Termos e Condições estão disponíveis no Software Princh e no site da Princh.
2. Termos gerais 2.1. Os Termos e Condições regem o uso do Software e dos Serviços oferecidos pelos Anfitriões Princh pelo Usuário Princh. Ao usar o Software, o Usuário reconhece ter lido, compreendido e concordado em ficar vinculado a estes Termos e Condições e em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com os Termos e Condições, você não deve usar os Serviços e/ou acessar o Software Princh. 2.2. A Princh reserva-se o direito de modificar o Software e os Termos e Condições a qualquer momento. Tais Termos e Condições alterados entrarão em vigor após a publicação no site da Princh ou por meio de outros métodos que a Princh considere razoáveis. 2.3. A Princh fornece os Serviços “como estão” e sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita. A Princh se isenta de todas as garantias, incluindo, mas não se limitando a: 2.3.1. Garantia de comercialização. 2.3.2. Garantia de adequação a uma finalidade específica. 2.3.3. Garantia contra infração.
3. Serviços da Princh 3.1. Os Serviços oferecidos pela Princh através de seu Software existem exclusivamente para fornecer uma plataforma que facilita aos Anfitriões Princh o oferecimento de serviços de impressão, digitalização e cópia aos Usuários, incluindo a transação de pagamento entre o Usuário, a Princh e o Anfitrião. 3.2. A Princh não é parte em nenhum acordo celebrado entre Anfitriões Princh e Usuários Princh, nem é a Princh um fabricante ou provedor de quaisquer serviços de impressão ou serviços financeiros. 3.3. A Princh atua como uma plataforma, conectando usuários que precisam de serviços de impressão (Usuários Princh) com indivíduos ou empresas que oferecem esses serviços (Anfitriões Princh). A Princh não controla as ações, a conduta, o conteúdo ou os serviços dos Anfitriões Princh ou dos Usuários Princh. A Princh não é responsável por: 3.3.1. A qualidade, precisão, legalidade ou adequação do Conteúdo carregado pelos Usuários. 3.3.2. O desempenho, a disponibilidade ou a confiabilidade dos serviços fornecidos pelos Anfitriões. 3.3.3. Quaisquer disputas ou interações entre Usuários Princh e Anfitriões Princh. 3.3.4. Os Usuários Princh são os únicos responsáveis por suas interações com os Anfitriões Princh e por verificar as qualificações e a adequação de qualquer Anfitrião com o qual optem por trabalhar. Os Anfitriões Princh são os únicos responsáveis pela qualidade e legalidade dos serviços que fornecem.
4. Usuário Princh 4.1. O Usuário Princh ou qualquer outro usuário do Software Princh declara e garante que todas as informações que envia ao Software Princh são precisas, verdadeiras, lícitas e não infringem quaisquer direitos de terceiros. 4.2. O Usuário Princh ou qualquer usuário do Software Princh garante que não usará os Serviços para: 4.2.1. Enviar quaisquer mala direta não solicitada ("spam"); iniciar ou usar quaisquer meios ou processos automatizados para enviar mais comunicação do que uma pessoa física poderia razoavelmente produzir; 4.2.2. Ameaçar ou assediar qualquer pessoa ou entidade; 4.2.3. Obter ou tentar obter acesso não autorizado a qualquer sistema de computador, servidor, rede ou hardware de Anfitriões Princh, outros Usuários Princh ou qualquer outro terceiro; 4.2.4. De qualquer forma que possa sobrecarregar, danificar, desativar, interromper ou prejudicar os Serviços ou interferir no uso dos Serviços por qualquer outro Usuário Princh; 4.2.5. Adaptar, modificar ou realizar engenharia reversa de qualquer um dos sistemas ou protocolos dos Anfitriões Princh; 4.2.6. Reformatar, revender ou redistribuir os Serviços de qualquer forma sem o consentimento explícito por escrito da Princh. 4.3. A Princh pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de um Usuário Princh ao Software, site e/ou Serviços da Princh por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a: 4.3.1. Violação destes Termos e Condições; 4.3.2. Não cumprimento de instruções razoáveis de Anfitriões Princh ou representantes da Princh; 4.3.3. Envolvimento em conduta que seja prejudicial, perturbadora ou de outra forma prejudicial à Princh, seus Usuários ou Anfitriões. A Princh reserva-se o direito de buscar todos os recursos legais disponíveis contra qualquer Usuário Princh que tente danificar o Software ou o site da Princh ou interferir na operação legítima dos Serviços. Tais ações podem constituir violações da lei civil e criminal, e a Princh buscará indenizações apropriadas e outros recursos na extensão máxima permitida por lei. 4.4. Os Usuários Princh reconhecem e concordam que sua compra de serviços de impressão através do Software Princh é final e irrevogável após a conclusão do processo de compra. Esta disposição não afeta os direitos do Usuário Princh sob a Seção 4.5 em relação a defeitos na entrega ou na qualidade. 4.5. Se um Usuário Princh identificar um defeito na entrega ou na qualidade do Documento Processado, o Usuário Princh deve notificar o Anfitrião Princh sobre o potencial defeito o mais rápido possível e o mais tardar 70 horas após o carregamento do Conteúdo. A falta de notificação oportuna pode resultar na dedução do Preço Total da Impressão de qualquer reembolso ou compensação devida ao Usuário Princh.
5. Conteúdo 5.1. Os Usuários Princh são os únicos responsáveis pela legalidade e adequação de todos os Documentos e Conteúdo que carregam no Software Princh. Os Usuários Princh concordam em não carregar nenhum conteúdo que viole as leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, material protegido por direitos autorais, conteúdo obsceno, material difamatório ou conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual. 5.1.1. Se um Anfitrião Princh tomar conhecimento ou for solicitado por um Usuário Princh a auxiliar na impressão de Conteúdo Restrito, o Anfitrião Princh deverá: 5.1.2. Recusar-se a processar a solicitação do Documento Impresso. 5.1.3. Notificar imediatamente a Princh sobre o incidente. 5.1.4. Considerar relatar o assunto às autoridades competentes, conforme exigido por lei. 5.2. O Conteúdo carregado ou processado através do Software Princh é considerado "Conteúdo Restrito" e, portanto, proibido, se se enquadrar em qualquer uma das seguintes categorias. As seguintes categorias não são exaustivas e não substituem ou contradizem a definição de "Conteúdo Restrito" conforme definido na Cláusula 1.9. Os Usuários permanecem os únicos responsáveis por revisar a Cláusula 1.9 e esta seção para garantir a compreensão completa e o cumprimento dos requisitos de conteúdo permissíveis. a) Violação de Propriedade Intelectual: Conteúdo que viola direitos de propriedade intelectual, como material protegido por direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outras informações proprietárias, sem a devida autorização. b) Material Sexualmente Explícito: Conteúdo que seja pornográfico, obsceno ou de outra forma de natureza sexualmente sugestiva e que possa ser prejudicial ou ofensivo para terceiros. c) Informações Falsas ou Prejudiciais: Conteúdo que seja falso, impreciso, enganoso, assediador, racial ou etnicamente ofensivo, prejudicial a menores, calunioso ou difamatório. d) Software Malicioso: Conteúdo que contenha vírus, cavalos de Tróia, worms ou outro software malicioso projetado para prejudicar sistemas de computador ou redes. e) Atividade Ilegal: Conteúdo que promova ou facilite atividades ilegais, como tráfico de drogas, terrorismo, exploração infantil ou outros crimes. 5.3. A Princh não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário enviado através do Software Princh. Os Usuários retêm todos os direitos de propriedade sobre seu conteúdo. A Princh não tem obrigação de revisar o Conteúdo do Usuário quanto à precisão, legalidade ou adequação. Os Usuários são os únicos responsáveis por todo o Conteúdo que enviam e por garantir que ele esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo direitos de propriedade intelectual e leis de privacidade. A Princh não será responsável por qualquer Conteúdo enviado através do Software, nem por quaisquer reclamações decorrentes de tal conteúdo.
6. Documento processado 6.1. Os Usuários Princh são obrigados a pagar o valor total especificado no resumo do pedido dentro do Software Princh usando um método de pagamento válido e aceito, conforme indicado na plataforma. 6.2. Se um Documento Processado não for processado corretamente devido a um erro originado no Software Princh ou no hardware do Anfitrião Princh, nenhum pagamento será deduzido da conta do Usuário Princh. Nesses casos, o Anfitrião Princh é obrigado a cancelar o pedido do Documento Processado em até 70 horas após o Usuário Princh carregar o Documento original. “Processamento Correto” deve ser entendido como: a) O arquivo de saída deve estar no formato especificado selecionado pelo Usuário Princh durante o processo de pedido. b) O documento processado deve refletir com precisão o conteúdo do Documento original, livre de erros, omissões ou alterações que afetem materialmente seu uso pretendido (por exemplo, páginas ausentes, formatação de texto incorreta). c) O Documento Processado deve ser impresso corretamente de acordo com as especificações de impressão padrão (por exemplo, margens adequadas, imagens não distorcidas). Se o erro de processamento decorrer de uma falha no hardware do Anfitrião Princh, o Anfitrião Princh deverá usar esforços comercialmente razoáveis para retificar o erro e reiniciar o trabalho de Processamento.
7. Preços 7.1. O preço total indicado para o Documento Processado para o Usuário Princh é igual ao Preço de Impressão. 7.2. O Preço de Impressão ou quaisquer outros preços exibidos no Software Princh são apenas indicações e são válidos apenas no momento em que são exibidos. O Anfitrião e a Princh reservam-se o direito de alterar quaisquer preços indicados no Software sem aviso prévio. Tal alteração não terá efeito sobre os Documentos Processados que já foram pagos. 7.3. Embora a Princh se esforce para garantir a precisão das informações de preços exibidas no Software Princh, em caso de erro de precificação, a Princh, o Usuário Princh e o Anfitrião Princh não estão vinculados à precificação imprecisa refletida no pedido do Documento Processado. Todas as partes têm o direito de cancelar o Documento Processado sem penalidade. Após o cancelamento devido a um erro de precificação, a Princh emitirá prontamente um reembolso ao Usuário Princh por quaisquer valores pagos pelo Documento Processado afetado.
8. Propriedade Intelectual 8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e direitos de banco de dados, nos e para os Serviços e o Software Princh (coletivamente, "Materiais Princh") são de propriedade da Princh. A Princh pode utilizar certos componentes ou materiais de terceiros nos Materiais Princh, que estão sujeitos às suas respectivas licenças. O Usuário Princh reconhece que não obtém direitos de propriedade sobre os Materiais Princh através do uso dos Serviços. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário Princh neste documento são reservados pela Princh.
9. Responsabilidade e Indenização 9.1. A Princh não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso do Usuário Princh aos Serviços e ao Software Princh, ou aos serviços de impressão oferecidos por um Anfitrião Princh, independentemente da forma de ação, seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou de outra forma. A responsabilidade agregada da Princh para com o Usuário Princh por quaisquer danos diretos decorrentes ou relacionados a estes Termos e Condições será limitada ao valor total pago pelo Usuário Princh à Princh pelos Serviços durante o período de doze (12) meses que antecede o evento que deu origem à reclamação. Esta limitação de responsabilidade não se aplicará a reclamações decorrentes de má conduta intencional ou negligência grave da Princh, ou da violação de uma obrigação contratual fundamental. 9.2. Se qualquer disposição desta Cláusula 9 for considerada inexequível sob a lei aplicável, tal disposição será anulada e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. As Partes concordam que as limitações e isenções de responsabilidade aqui estabelecidas são razoáveis e necessárias para proteger os interesses comerciais da Princh. 9.3. O Usuário Princh concorda em indenizar, defender e isentar a Princh (incluindo seus diretores, diretores, funcionários, agentes, afiliados, licenciadores e fornecedores) de e contra todas e quaisquer responsabilidades, reclamações, danos, perdas, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes ou relacionados a: a) Violação destes Termos e Condições pelo Usuário Princh; b) Qualquer ato ou omissão negligente ou intencional do Usuário Princh em conexão com o uso dos Serviços; c) Qualquer infração de direitos de propriedade intelectual pelo Usuário Princh; ou d) Qualquer conteúdo enviado pelo Usuário Princh aos Serviços. 9.4. O Usuário Princh que fizer um pedido de Documento Processado com um Anfitrião Princh concorda em indenizar, defender e isentar esse Anfitrião Princh (incluindo seus diretores, diretores, funcionários, agentes, afiliados, licenciadores e fornecedores) de e contra todas e quaisquer responsabilidades, reclamações, danos, perdas, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis), decorrentes ou relacionados a: a) Violação destes Termos e Condições pelo Usuário Princh; b) Qualquer ato ou omissão negligente ou intencional do Usuário Princh em conexão com o uso dos Serviços; c) Qualquer infração de direitos de propriedade intelectual pelo Usuário Princh; ou d) Qualquer conteúdo enviado pelo Usuário Princh aos Serviços.
10. Proibição explícita de Web Scraping 10.1. É estritamente proibido usar quaisquer ferramentas automatizadas, bots ou software para fazer scraping, extrair ou coletar dados do site da Princh sem nosso consentimento prévio por escrito. Isso inclui, mas não se limita a, web crawlers, spiders ou quaisquer outras tecnologias semelhantes. Atividades de scraping não autorizadas serão consideradas uma violação material destes Termos e Condições e podem resultar na rescisão imediata do acesso, ação judicial e reivindicações por danos. 10.2. Cláusulas de Limitação de Uso: a) Você só pode acessar os dados da Princh através de interfaces oficiais fornecidas por nós. b) As informações obtidas de nossa plataforma só podem ser usadas para fins pessoais e não comerciais, a menos que expressamente autorizado. c) A recuperação, extração ou agregação sistemática de dados para criar bancos de dados derivados ou serviços concorrentes é estritamente proibida. 10.3. Todo o conteúdo, dados e informações disponíveis no site da Princh são de propriedade exclusiva da Princh e são protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo a Diretiva de Bancos de Dados da UE (96/9/EC). Você não está autorizado a reproduzir, extrair ou usar qualquer parte desses dados para fins comerciais sem autorização explícita por escrito. 10.4. Os bancos de dados da Princh são legalmente protegidos, e qualquer extração ou reutilização sistemática de dados sem permissão é uma violação direta da Diretiva sobre direitos autorais no Mercado Único Digital e da lei de direitos de banco de dados da UE. 10.5. A Princh reserva-se o direito de rescindir ou suspender imediatamente seu acesso ao seu site e serviços sem aviso prévio se você se envolver em scraping não autorizado. 10.6. A Princh pode buscar danos monetários, medidas cautelares e quaisquer outros recursos legais disponíveis sob a lei aplicável.
11. Lei aplicável e jurisdição 11.1. Este acordo será regido e interpretado em todos os aspectos de acordo com as Leis da Dinamarca, e cada parte, por meio deste, se submete à jurisdição do Tribunal de Aarhus, Dinamarca. 11.2. No caso de qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato, incluindo qualquer questão sobre sua existência, validade ou rescisão, as partes concordam em tentar de boa-fé resolver a disputa por meio de negociação. 11.3. Se a disputa não puder ser resolvida por meio de negociação em um período de tempo razoável, qualquer das partes pode optar por resolver a disputa por meio de mediação ou arbitragem em Aarhus, Dinamarca, ou prosseguir diretamente para litígio nos tribunais de Aarhus, Dinamarca.
12. Divisibilidade 12.1. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será anulada e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. As Partes concordam que a disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção da disposição original, levando em consideração o contexto deste Contrato como um todo. Entrar em contato conosco Se você tiver alguma dúvida sobre a maneira como o Software Princh é operado ou os Serviços são fornecidos, entre em contato conosco em support@princh.com